Na era digital de hoje, a privacidade online tornou-se um tópico de grande interesse e preocupação. Uma questão frequentemente levantada é se é possível identificar uma pessoa unicamente por meio de seu endereço IP. Neste artigo, exploraremos essa questão sob uma luz técnica e legal, especialmente focando na legislação brasileira.
Precisão da Localização Por Endereço IP
Um mito comum é que os endereços IP podem ser usados para identificar a localização exata de uma pessoa. No entanto, isso está longe da verdade. Enquanto o endereço IP pode oferecer uma ideia geral da localização, como o país ou a cidade, ele não é capaz de fornecer detalhes precisos como um endereço residencial.
Os endereços IP são frequentemente dinâmicos, significando que podem mudar cada vez que um dispositivo se reconecta à Internet. Além disso, técnicas como NAT e CGNAT, utilizadas por provedores de serviços de Internet, fazem com que múltiplos usuários compartilhem o mesmo endereço IP público.
Existe uma publicação da ANATEL do ano de 2014 onde, dentre outros elementos, são enumerados os requisitos para a identificação de uma pessoa (terminal) na internet. Outro ponto que merece destaque diz respeito a utilização de serviços de VPN que possibilitam ‘mascarar a localização’ do endereço IP.
Identificação do Provedor de Internet do endereço IP
O serviço Whois é uma ferramenta essencial na identificação de provedores de internet responsáveis por um determinado endereço IP. Ao realizar uma consulta Whois, usuários podem obter informações detalhadas sobre a alocação de endereços IP, incluindo qual organização os registrou. Este serviço é crucial para:
Transparência na Internet: Whois ajuda a manter uma certa medida de transparência, permitindo que qualquer pessoa descubra quem está por trás de um endereço IP ou domínio.
Contato Administrativo: Fornecendo informações de contato para os responsáveis pela administração de endereços IP e domínios, facilitando a comunicação em caso de questões técnicas ou legais.
Combate a Abusos: Ao identificar o provedor de serviços de internet, o Whois é uma ferramenta importante na luta contra abusos na rede, incluindo spam e ataques cibernéticos.
Você pode realizar consultas para identificar qual o provedor responsável pelo IP pelo site Registro.br no link https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/.
Estimativa de Localização por Endereço IP: Sites e Ferramentas
Além do Whois, existem diversas ferramentas e sites projetados para estimar a localização de um endereço IP. Essas ferramentas utilizam bancos de dados que mapeiam faixas de endereços IP a localizações geográficas, permitindo uma estimativa aproximada da origem de um IP. Importante destacar:
Precisão Variável: A precisão dessas ferramentas varia significativamente, dependendo da qualidade e da atualização de seus bancos de dados. Geralmente, elas conseguem identificar a cidade e o país com um bom grau de precisão, mas detalhes mais específicos podem não ser confiáveis.
Utilidade Limitada para Identificação Individual: Embora úteis para determinar a localização aproximada de um endereço IP, essas ferramentas não podem identificar indivíduos específicos ou fornecer localizações exatas como um endereço residencial.
Exemplos de Ferramentas: Alguns dos sites mais conhecidos para estimativa de localização IP incluem o IPinfo, IP2Location, e o MaxMind’s GeoIP. Cada um oferece diferentes níveis de detalhamento e funcionalidades, como APIs para integração com outros sistemas.
Volatilidade Temporal: Embora não seja algo recorrente, é possível que a localização de endereços IPs sejam alteradas em função do tempo a depender das configurações e estratégias utilizadas pelo provedor de internet.
Legislação Sobre Identificação de Pessoas na Internet
No Brasil, a legislação atual aborda a questão da privacidade e dos requisitos que os provedores de aplicação e internet devem adotar para possibilitarem a identificação de um indivíduo (terminal) no meio digital.
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Dentre outros elementos a legislação estabelece tempo mínimo de armazenamento dos dados e diferencia servidores de aplicação e de internet, bem como estabelece requisitos que os provedores devem adotar para tornar possível a identificação de pessoas na internet.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º .
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
