O software PJE Office é ferramenta essencial para acessar o sistema PJE via certificado digital e assinar documentos eletronicamente. A ferramenta é disponibilizada gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é destinada tanto para servidores e membros do judiciários, quanto para advogados e peritos.
Em 2023, o PJeOffice ganhou uma atualização de versão denominada PJeOffice Pro Versão 2.5.13u que possibilita, além de realizar as funções já existentes, executar ‘funções de escritório’, tendo a capacidade de dividir arquivos de vídeo, otimizar tamanho dos arquivos, extrair áudios e mais; no que diz respeito a arquivos PDF, possibilita dividir PDFs por tamanho, por páginas e mais.
Princípios da perícia digital
Existem diversas metodologias científicas consolidadas na perícia digital, no Brasil, uma amplamente conhecida é a ISO 27037 que trata de Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital. No tópico 5.1 são apresentadas as recomendações:
a) documentar todas as ações;
b) determinar e aplicar um método para estabelecer a exatidão e confiança da cópia da potencial evidência digital comparada com a fonte original; e
c) reconhecer que não é possível que o ato de preservação da potencial evidência digital seja sempre não intrusivo.
Já no tópico 5.4.5 Preservação cita que: “Convém que a potencial evidência digital seja preservada para garantir sua utilidade na investigação. Ela é importante para proteger a integridade da evidência. O processo de preservação envolve a guarda da potencial evidência digital e do dispositivo digital que pode conter a potencial evidência digital contra espoliação ou adulteração.”
Um ponto que merece destaque na ISO 27037, no que trata a aquisição de evidências digitais, diz respeito a utilização de métodos ‘menos intrusivo para evitar introdução de alteração quando possível’.
Riscos da ‘otimização’ em arquivos de vídeo
Foi utilizado como exemplo um vídeo gravado de um celular e analisado os artefatos existentes antes de submeter as funções da ferramenta PJE Office. Utilizando a ferramenta exiftool é possível observar a data em que o arquivo foi criado, data de modificação, dispositivo que o criou e muitos outros elementos.
Foi utilizada a função de otimizar arquivo de vídeo para essa prova de conceito e novamente analisados os metadados do respectivo arquivo.
Na função de otimizar tamanho foi escolhido a opção de ‘Priorizar menor tamanho sobre a qualidade (TEAMS). É possível observar que a redução de tamanho foi muito significativa, o arquivo original possui tamanho de 164MB enquanto que o arquivo otimizado possui tamanho de 2,34MB, todavia vários artefatos importantes para análise pericial foram perdidos.
Ao analisar o arquivo ‘otimizado’ foi observado que os metadados do arquivo foram alterados, não sendo possível identificar pelos metadados a data em que o vídeo foi criado, qual o equipamento gravador e mais.
Embora a função de otimizar arquivo de vídeo possa ser muito boa para reduzir o tamanho dos arquivos é muito prejudicial para a elucidação dos fatos por meio de provas digitais e deveria ser utilizada com cautela em processos, pois o arquivo convertido perde vários elementos importantes que podem ser essenciais em um trabalho de pericia digital.
Riscos de Dividir Páginas PDF
Foi utilizado na prova de conceito um arquivo PDF criado pela ferramenta Canva em seguida realizado alterações em seu conteúdo. O arquivo foi analisado com a ferramenta Peritus, desenvolvida pela Polícia Federal do Brasil, e comparado os elementos identificados em ambos os arquivos. Foi utilizado a função de dividir páginas específicas e selecionada todas as páginas do PDF.
Foram analisados os metadados do arquivo original e identificado vários artefatos relevantes para a elucidação dos fatos. É possível identificar que o arquivo foi criado no dia 30 de janeiro de 2024 e possui data de modificação no dia 13 de março de 2024, bem como informações sobre o autor e ferramenta que o criou. Outro ponto que merece destaque é o que diz respeito a versionamento do PDF, no arquivo original foi possível identificar que o PDF possui duas versões.
Foram realizados procedimentos semelhantes com o arquivo PDF após utilização da função do PJE Office ‘dividir páginas específicas’. Foi observado que os metadados foram alterados, não sendo possível identificar a data de alteração e criação ‘real’ do arquivo, bem como o autor e ferramenta que gerou o arquivo PDF. Outro ponto que merece destaque é que não foi possível identificar outras versões do PDF.
Conclusão
É possível concluir que a utilização da ferramenta PJE Office para ‘funções de escritório’ como dividir páginas de arquivo PDF e otimizar vídeos trazem consigo sérios riscos e prejudicam a análise pericial, pois além dos metadados dos arquivos serem alterados, para arquivos PDF possíveis versões anteriores do arquivo são perdidas.
